MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO: PROJETO DE ARAPUTANGA É APROVADO NA INSTÂNCIA ESTADUAL E FEDERAL

      O Processo de Municipalização do Trânsito de Araputanga, nos últimos 12 meses, passou pela avaliação, Aprovado e Certificado por órgãos de controle e fiscalização nas instâncias Estadual (Conselho Estadual de Trânsito) e Federal (Conselho Nacional de Trânsito). Com a aprovação, a Prefeitura Municipal de Araputanga e as instituições conveniadas poderão iniciar a execução da fiscalização em todo território do município.

      “Com a aprovação do nosso Processo de Municipalização do Trânsito, por parte dos órgãos de controle a nível estadual e federal, já iniciamos a oficialização dos convênios com DETRAN, Correios e Secretaria Estadual de Segurança Pública - SSP. Essas instituições serão as responsáveis pela fiscalização, registros e entrega de infrações”, frisou Antônio de Souza dos Santos., Coordenador da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Araputanga.

      Em Araputanga, a fiscalização de condutores e a aplicação de penalidades será feita pela Policia Militar de Mato Grosso (SSP), registros e cobrança das penalidades pelo DETRAN, a entrega será feita pelos correios. A discussão e proposituras de melhorias do trânsito será realizada no contexto do Conselho Municipal de Trânsito, eleito em 07 de maio de 2019 e presidido, desde então, pelo por Antônio de Souza dos Santos. 

      Os condutores que, uma vez penalizados, identificarem irregularidades na aplicação de multas poderá apresentar recursos, por meio de requerimento formal, endereçado a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação. A JARI é composta por 03 integrantes, sendo 1(um) Presidente e 2 (Dois) Membros. A JARI está localizada na sede da Prefeitura Municipal de Araputanga.  

     Para o mês de novembro de 2019, é previsto o inicio das ações de Educação no Trânsito. Essa será a primeira ação a ser realizada. A fiscalização intensiva é aguardada para ser realizada a partir de janeiro de 2020. 

      Aprovada pela Câmara Municipal de Araputanga, em  05 de Setembro de 2018, a Lei n.º 1.313 garantiu a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito, Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI e o Conselho Municipal de Transito de Araputanga, consolidando a estrutura gestora do Projeto de Municipalização do Trânsito.