Por Rafael Heleodoro
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Coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Segunda Audiência Pública para discussão do Plano de Medidas Socioeducativas de Araputanga foi realizada na noite da última quarta-feira (03/07). A audiência entra para o “Marco Histórico” da temática no município, instituindo o Primeiro Plano de Medidas Socioeducativas de Araputanga.
A Aprovação foi precedida de discussões e debates que se iniciaram durante a primeira audiência, realizadas no dia 02 de abril, e foram essenciais para a instituição do Primeiro Plano. Participaram do evento representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselho do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e Sociedade Civil.
Objetivo do Plano é garantir a efetivação de uma política pública especifica destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de modo intersetorial, que oferte alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e "equipamentos" públicos.
As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 112, as quais são aplicadas pela autoridade competente quando verificada a prática de ato infracional. As medidas socioeducativas devem levar em conta a capacidade de o adolescente cumprir, bem como as circunstâncias e a gravidade da infração.
“Aprovamos o plano. Agora é importantíssimo que a população acompanhe a execução das ações desse plano municipal, pois o mesmo visa melhorar a qualidade de vida dos adolescentes e de suas famílias”, frisou Gisele Rodrigues, Assistente Social do Centro de Referência em Assistência Social de Araputanga.